Código do Consumidor proibe cobrar tarifa por boleto bancário

Autor: Mara Andrich
Fonte: Portal Paraná Online

O consumidor que tem boletos para pagar deve ficar atento a um ponto: o Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 51, a cobrança de tarifas em boletos bancários. Essa tarifa nada mais é do que a taxa de emissão do boleto, e é referente às parcelas do financiamento. E quem deve arcar com esse valor é quem contrata o serviço da instituição financeira, e não o consumidor, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).

O Ibedec informa que o consumidor tem direito a impetrar uma ação na Justiça se houver a tal cobrança, sendo que a ilegalidade da taxa já foi declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Há anos, várias ações na Justiça têm sido favoráveis ao consumidor, já que o Código prevê a ilegalidade.

O presidente do Ibedec, Geraldo Tardin, comenta que a empresa pode dar uma outra opção de quitação da dívida ao consumidor, e não somente com um boleto. Desta forma, não haveria a taxa. “A empresa não pode impor o boleto bancário se essa opção trouxer aumento no valor do débito do consumidor”, afirmou. Segundo ele, o Instituto atende muitas denúncias sobre esta ilegalidade, e várias ações já foram impetradas na Justiça. Em algumas o Ibedec já obteve ganho de causa, como em casos de dois bancos e de uma empresa aérea no Distrito Federal (Brasília). Muitas outras, segundo Tardin, aguardam julgamento.

As ações do Ibedec pedem o fim da cobrança para todos os clientes das empresas, bem como a devolução em dobro das tarifas cobradas, e ainda a aplicação de uma multa em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, da ordem de R$ 1 milhão.

O Procon-PR também orienta que a cobrança é ilegal. Os consumidores que enfrentam este problema podem contatar o órgão pelo Disque Procon (0800-41-1512). O endereço da sede do órgão é Alameda Cabral, 184 esquina com a Rua Cruz Machado, Centro, Curitiba. É preciso apresentar documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e documentos referentes à cobrança.